Política de Privacidade e LGPD — Plataforma de Gestão Integrada

1. Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários, clientes contratantes, prestadores de serviços terceirizados, colaboradores alocados em postos de trabalho, candidatos a processos seletivos e administradoras de condomínios que acessam os módulos web, aplicativos móveis, portais de autoatendimento e canais de mensageria da nossa plataforma de gestão integrada.

Nosso compromisso é resguardar a privacidade e garantir a autodeterminação informativa dos titulares de dados, em estrita consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e as normas regulamentadoras trabalhistas vigentes.

2. Categorias de Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

A coleta de dados é restrita ao mínimo necessário para a execução dos contratos e cumprimento de obrigações legais, categorizada conforme a relação do titular com a plataforma:

A. Colaboradores & Funcionários

Identificação civil: Nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP/NIS, CTPS digital, CNH, data de nascimento.
Dados profissionais e médicos: Cargo, escala/turno de trabalho, ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), registros de ponto, entrega de EPIs (NR-06).
Financeiro e bancário: Conta corrente/poupança ou chave PIX para crédito de remuneração e benefícios.
Base legal: Execução de contrato de trabalho (Art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal e regulatória como eSocial e FGTS (Art. 7º, II).

B. Candidatos a Vagas de Emprego

Dados curriculares: Nome, telefone/WhatsApp, e-mail, endereço residencial (bairro/cidade), histórico de experiências profissionais e formação.
Finalidade: Triagem de perfil, convocação para entrevistas e inclusão no Banco de Talentos.
Base legal: Procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (Art. 7º, V) e legítimo interesse (Art. 7º, IX).

C. Clientes, Condomínios & Administradoras

Dados corporativos e representantes: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, nome e contato de síndicos, gestores prediais e responsáveis financeiros.
Finalidade: Emissão de NFS-e, faturamento, despacho de dossiês de conformidade e gestão de ordens de serviço.
Base legal: Execução de contrato comercial (Art. 7º, V) e obrigações fiscais/tributárias (Art. 7º, II).

D. Dados Técnicos de Acesso e Auditoria

Registros de conexão: Endereço IP, data e hora de acesso, navegador utilizado, identificador de dispositivo e logs de ações executadas no sistema.
Finalidade: Segurança da informação, prevenção a fraudes e cumprimento do Art. 15 do Marco Civil da Internet.
Base legal: Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II).

3. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A operadora da plataforma não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre estritamente com os seguintes operadores e destinatários legítimos:

Órgãos Públicos e Governamentais: Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, eSocial, Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e Prefeituras Municipais para emissão de documentos fiscais e guias de recolhimento.
Instituições Financeiras e Gateways de Pagamento: Processamento de remessas bancárias, liquidação de faturas, cobranças e pagamento de salários.
Clientes Contratantes (Dossiês de Conformidade): Envio de comprovantes de pagamento de salários, guias de FGTS/INSS e certidões negativas dos colaboradores alocados em seus postos, conforme exigência de compliance da Lei 14.133/2021 e Súmula 331 do TST.
Provedores de Infraestrutura em Nuvem: Servidores com isolamento multi-tenant, criptografia AES-256 e certificações internacionais ISO/IEC 27001 e SOC 2 Type II.

4. Medidas Técnicas de Segurança da Informação

Adotamos salvaguardas técnicas, operacionais e organizacionais de padrão corporativo para mitigar riscos de incidentes, acessos não autorizados ou vazamento de informações:

Criptografia Ponta a Ponta

Tráfego protegido por TLS 1.3/HTTPS e armazenamento de dados sensíveis e senhas com hash criptográfico seguro (Bcrypt/Argon2).

Isolamento Multi-Tenant (RLS)

Políticas de Row Level Security (RLS) no banco de dados que garantem a segregação absoluta entre diferentes empresas e clientes.

Auditoria & Backups Contínuos

Logs imutáveis de transações críticas e rotinas de backup diário com replicação geográfica para pronta recuperação de desastres.

5. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

Todo titular de dados pessoais possui os seguintes direitos garantidos por lei, exercíveis gratuitamente a qualquer momento mediante requisição formal:

Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que seus dados estão sendo tratados e acessar uma cópia estruturada de seus registros.
Correção: Solicitar a retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Eliminação: Requerer o expurgo de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados a outro prestador de serviços em formato interoperável.
Revogação de Consentimento: Revogar declarações prévias de consentimento quando esta for a base legal aplicável.

Atenção: Dados necessários para o cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos serão mantidos pelos prazos prescricionais legais (ex: guarda de documentos trabalhistas por até 5 ou 30 anos para FGTS).

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Atendimento

Para exercer quaisquer de seus direitos de titular, tirar dúvidas sobre o tratamento de suas informações ou reportar possíveis vulnerabilidades, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma ou pelo e-mail oficial de privacidade.