1. Aceitação dos Termos e Objeto da Licença
Ao criar uma conta, contratar um plano de assinatura ou utilizar qualquer módulo da plataforma tecnológica (na modalidade Software as a Service - SaaS), a pessoa física ou jurídica contratante (doravante designada como "LICENCIADA" ou "USUÁRIO") manifesta sua plena, expressa e irrevogável concordância com estes Termos de Uso.
O objeto deste instrumento consiste na concessão de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível dos sistemas, portais, APIs e ferramentas de gestão operacional, alocação de postos de trabalho, gestão de contratos, conformidade trabalhista/CCT, faturamento e comunicação multicanal disponibilizados pela LICENCIANTE.
2. Elegibilidade, Contas e Credenciais de Acesso
O acesso aos módulos restritos da plataforma exige cadastro prévio com credenciais autênticas. A LICENCIADA declara sob as penas da lei que todas as informações prestadas são verdadeiras e que seus operadores possuem os devidos poderes de representação.
- Confidencialidade de Senhas: A guarda das senhas, tokens de API e certificados digitais é de responsabilidade estrita da LICENCIADA. Qualquer ação praticada por usuário autenticado presume-se autorizada pela empresa.
- Perfis de Permissão (RBAC): A plataforma disponibiliza controle granular de privilégios. Cabe ao administrador da conta configurar os níveis de acesso adequados para cada operador de sua equipe.
- Notificação Imediata: Em caso de suspeita de comprometimento de credenciais, o administrador deve alterar a senha imediatamente e notificar o suporte técnico da plataforma.
3. Planos, Quotas de Storage GED e Limites Operacionais
A plataforma é comercializada em modelos de assinatura parametrizados por número de colaboradores ativos, postos de trabalho gerenciados, canais de mensageria conectados e capacidade de armazenamento em nuvem (Storage GED):
A. Armazenamento de Documentos e Dossiês (GED)
Os arquivos anexados (holerites, ASOs, guias de recolhimento, certidões e contratos) consom a franquia do plano contratado. Caso o limite seja atingido, a plataforma emitirá alertas preventivos permitindo upgrade de plano ou contratação de expansão de storage sem interrupção do serviço.
B. Pagamento e Suspensão por Inadimplência
As faturas de assinatura vencem nas datas contratadas. O atraso superior a 15 (quinze) dias corridos ensejará a restrição temporária de novos cadastros e emissão de notas, mantendo-se o acesso para consulta e quitação do débito pendente.
4. Garantia Legal de Arrependimento (Art. 49 CDC) e Cancelamento
Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990, Art. 49), a contratação da assinatura poderá ser cancelada imotivadamente no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da liberação do acesso, com devolução integral dos valores eventualmente pagos, sem qualquer multa ou penalidade.
Após o período de garantia, a rescisão contratual poderá ser solicitada a qualquer momento através do painel de administração ou canal de suporte, com encerramento das cobranças futuras e disponibilidade para exportação completa de relatórios, planilhas e cadastros pelo período de até 30 (trinta) dias após o cancelamento.
5. Propriedade Intelectual e Proteção do Software
Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, arquitetura de software, interfaces visuais, algoritmos de cálculo tributário e documentação técnica da plataforma pertencem exclusivamente à LICENCIANTE, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É terminantemente vedado à LICENCIADA realizar engenharia reversa, descompilação, cópia de código, sublicenciamento não autorizado ou comercialização paralela da plataforma sem autorização prévia por escrito.
6. Legislação Aplicável e Eleição de Foro
Este contrato é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o foro da Comarca da sede da empresa prestadora ou o foro do domicílio do contratante em caso de relação de consumo tutelada pelo CDC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.